**Informação a prestar ao titular nos termos do artigo 13º do RGPD**

**Responsável pelo tratamento**
CMPORTEL, Pessoa coletiva, com sede em Largo D. Nuno Álvares Pereira 2
**Telefone:** 266 619 030
**E-Mail:** geral@portel.pt
**Contacto do Encarregado Proteção de dados Pessoais:** epd@portel.pt

**Finalidade(s) do tratamento**
Submissão de proposta para o Orçamento Participativo e validação do proponente.

**Licitude do tratamento**
Regulamento do Orçamento Participativo que no seu artigo nº 6 indica que só é possível a submissão de propostas por munícipes com idade superior a 18 anos e residentes no concelho.

**Destinatários com que podem ser partilhados os dados**
Os dados recolhidos com a finalidade acima referida serão utilizados pela CMPORTEL.

**Direito dos titulares dos dados referente ao RGPD**
Direitos expressos no RGPD:
– Acesso, art. 15º
– Retificação, art. 16º
– Apagamento, art. 17º
– Limitação dos dados, art. 18º
– Informação sobre os destinatários dos dados, art. 19º
– Portabilidade, art. 20º
– Oposição, art. 21º
– Não ficar sujeito a decisões automatizadas e definição de perfis, art. 22º

Retirar o consentimento em qualquer momento sempre que este seja a base da licitude do tratamento, e direito a apresentar uma reclamação perante a CNPD.

**Prazo de conservação**
Os dados são conservados até ao término do período de submissão de propostas. Posteriormente, todos os dados pessoais do titular serão eliminados.

**Consequência da não disponibilização dos dados**
Exclusão da proposta.